M. PESSOA, MEDIAÇÃO SEGUROS, U, LDA

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MPS MONTEIRO PESSOA

Mediação de Seguros U Lda

Sede: R São Lourenço Nascente 24- 5º B – 2825-022 Caparica

Esc.: R Boa Esperança nº 18 Loja H - Caparica

Tel: 216 097 907 – Fax : 216 097 907 - Tlm: 961 321 667 – 918 635 162

e-mails: admin@mpessoa-ms.com; carlos.pessoa@mpessoa-ms.com

INFORMAÇÃO LEGAL

(Ao abrigo do artigo 32º do Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho)

MPS MONTEIRO PESSOA, Mediação de Seguros U Lda, com sede na R São Lourenço Nascente 24- 5º B – 2825-022 Caparica, e escritório comercial na R Boa Esperança nº 18 Loja H - Caparica, titular do cartão de identificação de pessoa colectiva nº 508107270, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o nº 508107270, com o capital social de €uros 50.000,00, mediador de seguros inscrito, em 24 de Setembro de 2007 no registo do I.S.P. Instituto de Seguros de Portugal com a categoria de “Mediador de Seguros Pessoa Colectiva” sob o nº 407190440/3, com autorização para exercer a actividade de mediação de seguros no âmbito dos Ramos Vida e Não Vida, e que se poderá verificar e confirmar em “www.isp.pt “, informa o(s) seu(s) Cliente(s), nos termos e para os efeitos previstos no artigo 32º do Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho, que:

a) A sociedade não detém participação, directa ou indirecta, superior a 10% nos direitos de voto ou no capital social de quaisquer empresas de seguros ou empresas-mãe de quaisquer empresas de seguros, ou em mediador de seguros detida por determinada empresa de seguros;

b) Está autorizado a receber prémios para serem entregues à empresa de seguros;

c) Está autorizado a celebrar contratos de seguros em nome e por conta da empresa ou das empresas de seguros;

d) A sua intervenção não se esgota com a celebração do contrato de seguro;

e) A sua intervenção envolve a prestação de assistência ao longo do período de vigência do contrato de seguro;

f) Baseia os seus conselhos na obrigação de fornecer uma análise imparcial, entendendo-se esta como a obrigação de dar os conselhos com base na análise de um número suficiente de contratos de seguro disponíveis no mercado que lhe permite fazer uma recomendação, de acordo com critérios profissionais, quanto ao contrato de seguro mais adequado às necessidade do Cliente;

g) Não intervêm no contrato outros mediadores de seguros;

h) Assiste o direito ao Cliente de solicitar informação sobre a remuneração que o mediador receberá pela prestação do serviço de mediação e, em conformidade, fornecer-lhe, a seu pedido, tal informação;

i) Sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais ou aos organismos de resolução extrajudicial de litígios, já existentes ou que para o efeito venham a ser criados, as reclamações dos Tomadores de Seguros e outras partes interessadas devem ser apresentadas junto do Instituto de Seguros de Portugal, directamente ou através do “Livro de Reclamações” disponível no estabelecimento do mediador para tal fim;

j) Informa, que o Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho, diploma que estabelece o regime jurídico de acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros, define o “agente de seguros” como categoria em que a pessoa exerce a actividade de mediação de seguros em nome e por conta de uma ou mais empresas de seguros ou de outro mediador de seguros, nos termos do ou dos contratos que celebre com essas entidades.

k) Informa ainda, a terminar, que em razão da sua experiência profissional consubstanciada em mais de 23 (vinte e três) anos de actividade seguradora que o seu desempenho é baseado na análise de um número suficiente contratos de seguro disponíveis no mercado, que lhe permita aconselhar o Cliente tendo em conta as suas “necessidades explícitas e específicas”.

(Informação prestada nos termos e por força do prescrito no artigo 32º do Decreto-Lei nº 144/2006, de 31 de Julho).

M. Pessoa, Mediação Seguros U Lda., Capital Social: € 50.000,00 – Matric. Cons. Reg. Com. R.N.P.C. s/nº NIF: 508.107.270– ISP nº 407190440